Foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (25), a Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021. A Ação proporciona que sejam quitadas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e dívidas não tributárias (água, multas) vencidas até 25 de agosto deste ano.
A Secretária de Finanças, Elisiane Schenato destaca que “a economia foi muito afetada na pandemia, e se recupera lentamente. Nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma oportunidade para regularização. O contribuinte vai poder acertar suas pendências, enquanto para o Município ingressará receita que poderá ser utilizada na melhoria dos serviços e entregas na saúde, educação e outras ações”, disse. A Secretária de Finanças, Elisiane Schenato destaca que “a economia foi muito afetada na pandemia, e se recupera lentamente. Nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma oportunidade para regularização. O contribuinte vai poder acertar suas pendências, enquanto para o Município ingressará receita que poderá ser utilizada na melhoria dos serviços e entregas na saúde, educação e outras ações”, disse.
Para o pagamento realizado até 30 de novembro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios.
A adesão ao REFIS poderá ser formalizada pela Internet, no Portal do Cidadão, no endereço https://bentogoncalves.atende.net, mediante acesso com login e senha. Para débitos ajuizados a adesão deverá ser feita junto ao balcão de atendimento da Secretaria de Finanças ou pelo whatsapp 54-30557118.
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